| Leis |
Lei
nº 9.677, de 2 de julho de 1998 - Altera os dispositivos
do Capítulo III do Título VIII do Código
Penal, incluindo na classificação dos delitos
considerados hediondos crimes contra a saúde pública,
e dá outras providências. |
| Lei
nº 7.967, de 22 de dezembro de 1989 - Dá
nova redação ao parágrafo único
do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de
1945 - Código de Águas Minerais. |
| Lei
nº 6.726, de 21 de novembro de 1979 - Dá
nova redação ao parágrafo único
do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de
1945 - Código de Águas Minerais. |
| Lei
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações
à legislação sanitária federal,
estabelece as sanções respectivas, e dá
outras providências. |
| Lei
nº 4.336, de 10 de Novembro de 2005 - Torna Obrigatória
a Limpeza e desinfecção periódica de
caixas d'água. |
| Decretos-Lei |
| Decreto-lei
nº 986,de 21 de outubro de 1969 - Institui Normas
Básicas sobre Alimentos. |
| Decreto-lei
nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código
de Águas Minerais |
| Portarias |
| Portaria
MS/GM nº 710, de 10 de junho de 1999 - Aprova a
Política Nacional de Alimentação e
Nutrição. |
| Portaria
nº 579/MS/SNVS, de 17 de novembro de 1997 - Determinar
que a publicação no Diário Oficial
da União do registro dos produtos afetos à
area de alimentos |
| Portaria
nº 326/SVS/MS de 30 de julho de 1997 - Aprova o
Regulamento Técnico; "Condições
Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas
de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores
de Alimentos". |
| Portaria
nº 1428/MS, de 26 de novembro de 1993 - Aprova:
regulamento técnico para inspeção sanitária
de alimento; diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas
de Produção e de Prestação de
Serviços na Área de Alimentos; e regulamento
técnico para o estabelecimento de padrão de
identidade e qualidade para serviços e produtos na
área de alimentos. |
| Resoluções |
| Resolução
- RDC nº 349, de 3 de dezembro de 2003 - Regulamenta
procedimento das petições submetidas à
análise pelos setores técnicos da ANVISA nos
processos de registro. |
| Resolução
- RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002(*) - Aprovar
o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais
Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores
de Alimentos e a Lista de Verificação das
Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Alimentos. |
| Resolução
nº 8, de 1971 - Resolve fixar os seguintes requisitos
a serem obedecidos para permissão para expor à
venda ou distribuir alimentos elaborados, em caráter
experimental destinados à pesquisa de mercado. |